Plano Diretor é entregue na Câmara

A Câmara de Vereadores de Rio Fortuna recebeu na terça-feira, 3, o projeto de lei que prevê a implantação do Plano Diretor na cidade. O projeto foi entregue ao presidente Silvestre Tenfen (PMDB) pelo prefeito Neri Vandresen (PMDB), que aproveitou a oportunidade para explanar sobre o trabalho de elaboração do plano.

Serão necessárias três leis para a implantação do Plano: a Lei Complementar que Institui o Plano Diretor Participativo de Rio Fortuna, a Lei em si – de Uso do Solo, e a nova Lei do Perímetro Urbano. A Lei vai, principalmente, regularizar a ocupação do solo nas áreas urbanas e rurais (definir limites de ocupação, padrões de estacionamentos em áreas comerciais e residenciais, tamanho de ruas, meio-fios, edificações, entre outros). Também define as áreas residenciais, comerciais e industriais predominantes. O levantamento de dados também resultou numa série de mapas que indicam as Áreas de Preservação Permanente (APP), regiões exploradas e a serem utilizadas, localização das comunidades e delimitação de Rio Fortuna com os municípios vizinhos.

Serviço:
Os Projetos de Lei do Plano Diretor também estão disponíveis no Portal de Rio Fortuna. Para acessá-los vá em Prefeitura – Plano Diretor – Projetos de Lei.

Fonte: Assessoria de Comunicação/ Prefeitura de Rio Fortuna