Controle Interno

O Controle Interno é a unidade administrativa integrante da estrutura do ente, com atividades, funções e competências segregadas das demais unidades administrativas. É um sistema de fiscalização do Poder Executivo Municipal que exerce, na forma da lei, o controle dos atos e procedimentos da Administração direta e indireta, visando resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Fortuna, no que diz respeito ao Art. 60, o Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

 

I – Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – Verificar a execução dos contratos.

 

Este espaço é destinado à publicação de todas as prestações de contas, auditorias e pareceres expedidos pelo Controle Interno do Município, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.