Contribuintes podem quitar dívidas com descontos
O prefeito Lindomar Ballmann sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Fortuna (REFIS-RF). A Lei Ordinária nº 1.609/2017 foi sancionada na quarta-feira, 08 de novembro, e garante benefícios para os contribuintes regularizarem seus débitos com o município. Os interessados, pessoa física ou jurídica, podem aderir ao programa mediante requerimento perante o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, até a data máxima e improrrogável do dia 28 de fevereiro de 2018.
O REFIS-RF é destinado a promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Imposto Sobre Serviços-ISS, Taxa de Localização e/ou Fiscalização-TLF e outras taxas municipais em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, em dívida ativa ou não, ajuizados ou não e outros previstos no Código Tributário Municipal.
Segundo o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Junior Schmitz, atualmente a dívida ativa do município é de aproximadamente R$ 1 milhão. “Recebemos uma recomendação do Ministério Público, que orientou o encaminhamento de título extrajudicial, ou seja, as dívidas seriam cobradas atratés de protesto em cartório. Caso isso aconteça, e a dívida não for quitada no prazo determinado, o nome do contribuinte devedor é incluso no Serasa/SPC. Por isso a preocupação da gestão municipal foi criar a oportunidade através do REFIS para o contribuinte buscar sua regularização em tempo”, alerta.
O Programa de Recuperação Fiscal de Rio Fortuna é uma oportunidade única para regularizar os débitos. Além do benefício do parcelamento dos créditos tributários, a lei que institui o REFIS-RF autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as multas e os juros. “O contribuinte optar por não aderir ao programa terá os débitos executados judicialmente, acarretando mais transtornos para si. Por isso é fundamental que regularizem sua situação perante o setor de Tributos até fevereiro de 2018, podendo parcelar os débitos”, enfatiza o secretário de Administração, Planejamento e Finanças.
Para o prefeito Lindomar Ballmann, durante a vigência do REFIS a expectativa é que o município possa recuperar recursos para viabilizar investimentos na Saúde, Educação, Infraestrutura Urbana, entre outros setores públicos. “O cenário da arrecadação municipal é preocupante diante de algumas dívidas herdadas e parcelamentos em vigor. A cobrança destes valores que hoje se encontram em aberto é uma das medidas para aperfeiçoar a Gestão Municipal, além de resolver o problema da inadimplência”, avalia o chefe do Executivo.
