Parecer Referencial 03/2023
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/12/2023
EMENTA
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VISANDO AO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E/OU À UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA. ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO DE VIGÊNCIA. OBEDIÊNCIA À LEI 8.666/1993. POSSIBILIDADE.
Integra da norma
