Decreto 116/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/12/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA, DE FORMA COMPLEMENTAR AOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 064/2023, DE 14/09/2023, E 115/2023, DE 14/12/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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