LEI MUNICIPAL 1.792/2023
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/04/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO BRASILEIRO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) PARA O BIÊNIO 2023/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
