Lei Municipal 1838/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/08/2024
EMENTA
- RATIFICA O TERMO DE CONFISSÃO E ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA E A MITRA DIOCESANA DE TUBARÃO/PARÓQUIA SÃO MARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
