Lar Legal vai regularizar imóveis urbanos

Proprietários que ainda não possuem escritura do imóvel na área urbana de Rio Fortuna podem regularizar a situação por meio do Lar Legal, programa de expansão estadual para regularização fundiária. Em Rio Fortuna foram identificadas 10 áreas irregulares, num total de aproximadamente 50 lotes.

O Lar Legal beneficia moradores com a legitimação da posse do imóvel em que vivem, dando oportunidade de acesso ao crédito para melhorias habitacionais, valorização da propriedade, além de outros benefícios. O programa permite ao proprietário o acesso à matricula do imóvel a preços mais acessíveis. “Isto porque ele fica isento das taxas do cartório. Além disso, o valor pode ser parcelado em até 20 vezes”, informa o secretário de Assistência Social de Rio Fortuna, Miguel Espínola Junior.

O público inicial do Lar Legal, conforme informa o secretário, são famílias que possuem lotes habitados (onde residem) em áreas de irregularidade fundiária e que estejam inseridas no Cadastro Único do Governo Federal (CAD Único). “Num segundo momento também poderão ser contempladas as famílias que compõe renda baixa”, informa Junior.

O programa é executado pela secretaria com o apoio da SC Engenharia, empresa credenciada pelo governo estadual. “Eles já estão com a documentação destas áreas. Se forem consideradas aptas para regulamentação, a empresa se reunirá com os proprietários para informar os próximos procedimentos”, explica. A participação do proprietário de terreno irregular não é obrigatória. “Também é importante destacar que a matrícula só será emitida após parecer favorável do Ministério Público e do Tribunal de Justiça”, enfatiza.

Áreas que ainda não estão no programa e que se encaixem nesta situação podem ser incluídas no Lar Legal. Mais informações na secretaria de Assistência Social, das 7h às 13h, ou pelo telefone (48) 3653-1954, com Junior ou Joelma.

Fonte: Assessoria de Comunicação/ Município de Rio Fortuna.