Lei Ordinária 826/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 04/04/1997
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EQUIPAMENTO DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LOURIVALDO SCHUELTER, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições:
FAZ saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Fortuna, autorizado a Alienar mediante processo Licitatório
devidamente formulado, um distribuidor de Adubo Orgânico absoleto fora de condições de uso na Prefeitura Municipal de Rio Fortuna.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogado as disposições em contrario.
Prefeitura Municiipal de Rio Fortuna
em 04 de Abril de l997.
LOURIVALDO SCHUELTER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado a presente Lei nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, na data supra.
Renério Roecker
Prefeito Municipal