Lei Municipal Complementar 069/2023

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/05/2023

EMENTA

  • REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067/2023, REPRISTINANDO OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 041/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS