Lei Municipal 1825/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023
EMENTA
- RATIFICA O TERMO DE CONFISSÃO E ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA E A COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
