Lei Municipal 1824/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/12/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA – EPAGRI, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, DE CONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
