Lei Municipal 1805/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/08/2023
EMENTA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.801/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
