Decreto 119/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.776 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma