Decreto 115/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/12/2023
EMENTA
- REGULAMENTA O DISPOSTO NO § DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
