Decreto 075/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 11/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, NO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA Integra da norma Decreto-075.2023.pdf
