Decreto 040/2024

EMENTA

• REGULAMENTA A LEI Nº 1.765/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

• • Decreto 040.2024 - parte 01
• • Decreto 040.2024 - parte 02
• • Decreto 040.2024 - parte 03
• • Decreto 040.2024 -parte 04
• • Decreto 040.2024 - parte 05