Decreto 013/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/03/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO FUNDEB 70% AAPURADO NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
