DECRETO 008/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/01/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO FUNDEB 70% APURADO NO EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
