Parecer Referencial 05/2023
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/12/2023
EMENTA
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VISANDO À LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO/SEIXP E/OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ACESSO À BARREIRA DE AREÃO E/OU AO RIO (SEIXO ROLANDO) DE CUJA AUTORIZAÇÃO DO DNPM PARA EXTRAÇÃO É DETENTOR O MUNIÍPIO DE RIO FORTUNA. ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO DE VIGÊNCIA. LOCAÇÃO COM PREVISÃO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. OBEDIÊNCIA À LEI Nº 8.666/1993. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. POSSIBILIDADE.
Integra da norma
