Decreto 037/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/07/2023
EMENTA
- RECEPCIONA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART. 64 DA LEI FEDERAL Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E, TAMBÉM, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012, PARA FINS DE IRRF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA
Integra da norma
