Parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS

Publicada portaria que permite o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS

A portaria nº 7, publicada na sexta-feira (7) no Diário Oficial da União, dispõe sobre a regulamentação referente ao parcelamento da dívida dos municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os municípios deverão declarar os débitos por meio de formulário disponibilizado pela Receita Federal até o dia 31 de agosto deste ano. O presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, alerta para a proximidade do prazo para envio das informações e salienta aos municípios que a Federação estará disponível para esclarecimento de possíveis dúvidas. Em Santa Catarina, 240 dos 293 municípios possuem dívida com o órgão governamental, as quais totalizam R$ 326 milhões.

Para conferir as instruções elaboradas pela equipe técnica da FECAM, clique aqui. www.fecam.org.br 

ASCOM/FECAM