Lei Ordinária 1184/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 01/06/2006
EMENTA
- DISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Integra da Norma
O Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições;
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder revisão geral anual na percentagem de 1% (um por cento), sobre a remuneração de todos os servidores públicos do município de Rio Fortuna.
Art. 2° – O ato que conceder a revisão geral anual atualizará as tabelas constantes dos planos de carreira do magistério e dos demais servidores.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, em 01 de junho de 2.006.
NERI VANDRESEN
Prefeito Municipal