Lei Ordinária 1490/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 26/02/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma