Decreto Executivo 044/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/10/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSO DE TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma