Decreto Executivo 041/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 30/09/2022
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI NO 1.765, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma