Decreto Executivo 38/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/09/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS PRÓPRIOS APURADO NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma