Lei Ordinária 1771/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/09/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR DESLIZAMENTOS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA.
Integra da norma