Decreto Executivo 029/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/06/2022
EMENTA
- CORRIGE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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