Lei Ordinária 1753/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/12/2021
EMENTA
- RATIFICA O TERMO DE CONFISSÃO E ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA PERANTE O HOSPITAL SANTA TERESINHA DE BRAÇO DO NORTE – ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma