Lei Ordinária 1737/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/07/2021

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.