Lei Ordinária 1729/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/05/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA AOS MUNÍCIPES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL