Lei Ordinária 1718/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/03/2021

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA FEDERAL “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, INSTITUI A BOLSA MORADIA E A BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS