Lei Complementar 016/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 18/02/2010
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 959/2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 016/2010
(De 18 de fevereiro de 2010)
“Altera a redação do art. 19 da lei Municipal COMPLEMENTAR nº 959/2000, que dispõe sobre O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO HEIDEMANN, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 19 da Lei Municipal nº 959/2000, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O servidor ocupante do cargo de professor fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) de incentivo à regência de classe sobre o vencimento do cargo, considerando-se a carga horária de efetivo exercício”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Fortuna/SC, em 18 de fevereiro de 2010.
SILVIO HEIDEMANN
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e Publicado no Mural Municipal aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2.010.