Lei Complementar 015/2010

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2010

Data da Publicação: 06/01/2010

EMENTA

“ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

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Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 015/2010

(De 06 de janeiro de 2010)

“ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SILVIO HEIDEMANN, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Rio Fortuna, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº 01/2002, de 16 de maio de 2002, na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º. No Anexo I, Grupo I – Atividades de Nível Superior – ANS, ficam criados os cargos, bem como alterado o número de vagas dos já existentes, alterada a carga horária, e fixados os vencimentos, na forma que segue:

ANEXO I

GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL
Nutricionista	03	20	ANS – 1
Assistente Social	03	40	ANS – 2
Psicólogo	04	30	ANS – 2
Enfermeiro	05	40	ANS – 3
Engenheiro Agrônomo	03	40	ANS – 3
Engenheiro Civil	01	20	ANS – 2
Engenheiro Agrimensor	01	20	ANS – 2
Fonoaudiólogo	01	20	ANS – 2
Coordenador de Licitações e Contratos	01	40	ANS – 3
Coordenador de Arrecadação Tributária	01	40	ANS – 2
Técnico em Informática	01	40	ANS – 2

Art. 3º. No Anexo I, Grupo II – Atividades Operacionais e de Administração Geral – AOG, fica alterado o número de vagas do cargo na forma que segue:

ANEXO I

GRUPO II – ATIVIDADES OPERACIONAIS DE

ADMINISTRAÇÃO GERAL – AOG

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL
Telefonista	03	30	AOG – 3

Art. 4º. No Anexo I, Grupo III – Transportes, Obras e Serviços Auxiliares – TSA, fica alterado o número de vagas dos cargos na forma que segue:

ANEXO I

GRUPO III – TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS AUXILIARES – TSA

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	NÍVEL
Motorista	23	40	TSA – 5
Agente de Serviços Gerais	30	40	TSA – 2

Art. 5º. No Anexo II, Habilitação Profissional, Grupo I – Atividades de Nível Superior – ANS, fica acrescido das seguintes disposições, na forma que segue:

ANEXO II

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

CARGO	HABILITAÇÃO
Nutricionista	Portador de diploma em curso superior com registro classista.
Engenheiro Civil	Portador de diploma em curso superior com registro classista.
Engenheiro Agrimensor	Portador de diploma em curso superior com registro classista.
Fonoaudiólogo	Portador de diploma em curso superior com registro classista.
Coordenador de Licitações e Contratos	Portador de diploma em curso superior com registro classista – administração, ciências contábeis, economia e direito.
Coordenador de Arrecadação Tributária	Portador de diploma em curso superior com registro classista – administração, ciências contábeis, economia e direito.
Técnico em Informática	Portador de diploma em curso superior na área de informática ou computação.

Art. 6º. No Anexo III, Atividades Específicas – Grupo I – Atividades de Nível Superior – ANS, fica acrescido das seguintes disposições, na forma que segue:

ANEXO III

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

GRUPO I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

CARGO	ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Nutricionista	Atividade de nível superior consistente no planejamento, coordenação e supervisão de programas de nutrição, merenda escolar, analisando carências alimentares e o conveniente aproveitamento dos recursos dietéticos controlando a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares da população ou de grupos dela, além de outras atividades correlatas.
Engenheiro Civil	Atividade de nível superior consistente na elaboração de projetos técnicos, fiscalização de obras, realização medições e auditoria, fornecimento de informações técnicas necessárias a busca de recursos, além de outras atividades afins e privativas da área da engenharia civil.
Engenheiro Agrimensor	Atividade de nível superior consistente na elaboração de projetos de loteamentos e arruamentos, redes de água e esgoto destinados ao parcelamento de solo, estradas, cadastro imobiliário municipal, georreferenciamento de imóveis, fotogrametria, fotointerpretação, avaliações, perícias, geoposicionamento, além de outras atribuições da área.
Fonoaudiólogo	Atividade de nível superior consistente na atuação da comunicação oral e escrita, voz e audição, pesquisando, prevenindo, diagnosticando, habilitando, reabilitando e aperfeiçoando, além de outras atividades afins e privativas da área da fonoaudiologia.
Coordenador de Licitações e Contratos	Atividade de nível superior consistente na elaboração de processos de licitação, contratos, publicação de atos oficiais, além de outras atividades correlatas na área de atuação.
Coordenador de Arrecadação Tributária	Atividade de nível superior consistente na fiscalização do cumprimento das normas tributárias municipais, elaboração de procedimentos fiscais, análise e elaboração do movimento econômico, além de outras atividades correlatas na área de atuação.
Técnico em Informática	Atividade de nível superior consistente na prestação de instruções de informática, manutenção de computadores dos laboratórios de informática e demais repartições públicas, além de outras atividades correlatas e afins da área

Art. 7º No Anexo IV – Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, fica acrescido dos seguintes cargos, na forma que segue:

ANEXO IV

CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – DCA

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
	GABINETE DO PREFEITO
01	Assessor Jurídico	DCA – 5
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTOS E TURISMO
01	Diretor de Departamento da Juventude	DCA – 3

Art. 8º. Fica desmembrada a Secretaria da Saúde, Saneamento e Promoção Social, criando-se a Secretaria de Assistência Social, constante do Anexo IV – Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, ficando com a seguinte estrutura de cargos:

ANEXO IV

CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – DCA

	SECRETARIA DA SAÚDE E SANEAMENTO
Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
01	Secretário Municipal	Lei Municipal Específica
01	Diretor de Saúde e Saneamento	DCA – 3
01	Chefe de Departamento de Saúde e Saneamento	DCA – 2
	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01	Secretário Municipal	Lei Municipal Específica
01	Chefe de Departamento de Assistência Social	DCA – 2

Art. 9º. No Anexo IV – na Tabela de Referência e Valores, da Lei Complementar nº 01/2002, fica criado o nível de vencimento DCA 5, na forma que segue:

TABELA DE REFERÊNCIA E VALORES

CÓDIGO DE REFERÊNCIA	CARGA HORÁRIA	VALOR
DCA – 5	Disponibilidade em período integral e sempre que necessário	R$ 3.500,00

Art. 10. No Anexo V – Grupo IV, Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, da Lei Complementar nº 01/2002, fica acrescido dos seguintes cargos, na forma que segue:

ANEXO V

GRUPO IV: CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – DCA

CÓDIGO – DCA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
01	Secretário Municipal	Lei Municipal Específica
01	Assessor Jurídico	DCA – 5
01	Chefe de Departamento	DCA – 2
01	Diretor de Departamento	DCA – 3

Art. 11. No Anexo VI – Função Gratificada – Código FG, da Lei Complementar nº 01/2002, fica disposto as seguintes quantidades de função gratificada, na forma que segue:

ANEXO VI

FUNÇÃO GRATIFICADA

CÓDIGO FG

QUANTIDADE	ESPECIFICAÇÃO	NÍVEL	Percentual sobre o Vencimento
03	Função Gratificada	FG – 05	50
03	Função Gratificada	FG – 04	40

Art. 12. As disposições não alteradas nos Anexos e respectivos Grupos de que trata a Lei Complementar nº 01/2002 permanecem em pleno vigor.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Fortuna/SC, em 06 de janeiro de 2010.

SILVIO HEIDEMANN

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e Publicado no Mural Municipal aos seis dias do mês de janeiro de 2.010.