Lei Ordinária 1250/2008

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.216/2007 QUE TRATA DA LDO-2008 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

O Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em vigor; FAZ saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o anexo II – Planilha das prioridades e metas, no quadro DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES e OBJETIVOS, acrescentando-se a expressão: Ação a ser desenvolvida em conjunto com o "CIS AMUREL", da Lei Municipal nº 1.216/2007 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 2008/2009, para incluir a modalidade de aplicação "71", de acordo com a Portaria Interministerial n. 688, de 17/10/2005, no Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna.

Art. 2º. A alteração ora efetuada visa compatibilizar a LDO 2008, com a LOA 2008 e PPA 2006/2009.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, em 26 de junho de 2008.

NERI VANDRESEN
Prefeito Municipal