Lei Ordinária 1055/2002

EMENTA

• ”AUTORIZA A CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LOURIVALDO SCHUELTER, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições;

Considerando o disposto no artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe ser a concessão real de uso de bem imóvel municipal condicionada a autorização legislativa.

Faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a concessão real de uso de fração do imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, matrícula n º 3-507, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte a empresa TELESC BRASIL TELECOM S/A, concessionária de Serviço Público de telefonia.

Parágrafo Único – A concessão real de uso que trata este artigo, será pelo prazo em que estiver colocada a disposição da comunidade um aparelho de telefonia pública, conhecido como “Orelhão”, o qual será instalado no aludido imóvel.

Art . 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Fortuna, 18 de Dezembro de 2.002.

LOURIVALDO SCHUELTER
Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei nesta secretaria da Prefeitura Municipal de Rio Fortuna na data supra.