Lei Ordinária 1046/2002

EMENTA

• ALTERA O ARTIGO 73°, PARAGRAFO 1°, E, O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 785 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LOURIVALDO SCHUELTER, Prefeito Municipal de Rio Fortuna, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica alterado o Artigo 73 , Parágrafo 1°, e, o Anexo VII DA LEI MUNICIPAL 785 DE 26 DE DEZEMBRO 1.995, os quais passam a ter a seguinte redação :

” Art. 73 º – A hipótese de incidência………….

Parágrafo 1° – Estão sujeitos a prévia licença:
……….
g) vendedor ambulante .”

” Anexo VII

TABELA PARA COBRANÇA……

5 ) Vendedor Ambulante:

5.1 – por dia………………………….10 UFRM
5.2 – por mês………………………… 50 UFRM
5.3 – por ano…………………………100 UFRM”

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Rio Fortuna, em 04 de dezembro de 2.002.

LOURIVALDO SCHUELTER
Prefeito Municipal