Lei Ordinária 646/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 18/12/1992

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE BRAÇO DO NORTE PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.