Lei Municipal 1847/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 16/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Lei-Municipal-1847.2024.pdf
