24 de novembro de 2024
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Lei Municipal 1.832/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/06/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma

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