Lei Complementar 075/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/12/2024
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AO PRÊMIO INDENIZATÓRIO ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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