Decreto 071/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/09/2023
EMENTA
- DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.776 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
