Decreto 063/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/09/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação de recursos ordinários, na estrutura da Lei Municipal nº 1.776 de 17 de novembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual do Município do Exercício de 2023, e dá outras providências.

Integra da norma