Decreto 002/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 13/01/2025 EMENTA CORRIGE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Decreto-002.2025.pdf
