O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) irá realizar este ano o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2028. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorre em data unificada, em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1o, ECA).
Acompanhe aqui todas as informações e documentos referentes a Escolha Unificada de 2023.
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