Decreto 030/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/06/2024
EMENTA
- INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR ÁREAS A SEREM REGULAMENTADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CM Nº 08/2014 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LEIS FEDERAIS Nº 10.257/2001
Integra da norma
