Parecer Referencial 04/2023
Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/12/2023
EMENTA
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO DE VIGÊNCIA. OBEDIÊNCIA À LEI Nº 8.666/1993. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. POSSIBILIDADE.
Integra da norma
