Decreto 082/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/10/2023

EMENTA

  • DESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO REGIME DA LEI FEDERAL Nº 1.019/2014

Integra da norma