Lei Ordinária Lei Ordinária 406/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 14/05/1985 EMENTA CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ÀS MICROEMPRESAS. Integra da norma 860132_Lei_Municipal_405_1985.pdf
